Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 132/2023 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 21/03/2023

O vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, após ouvido o Plenário, requer que envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue:

01 –  Qual a possibilidade do Executivo Municipal implantar o  “IPTU nos Bairros” disponibilizando  pontos de atendimentos aos contribuintes, tais como: nos postos de saúde e/ou nas escolas do município?

02 – Existe algum estudo referente a implantação de QR CODE que venham para facilitar o serviço? Como por exemplo totens fixos que possam ser acessados e direcionados diretamente para a página de emissão de guias? 

Justificativa:

Alguns Municípios com o objetivo de facilitar a retirada das guias do IPTU aos contribuintes já trabalham com este formato de atendimento, disponibilizando serviços de emissão de guias em pontos diversos, com a finalidade de facilitar a vida do cidadão. De maneira rápida e desburocratizada, basta chegar até uma das unidades implantadas e solicitar as guias, a final, todos os postos e escolas tem impressora e internet, não sendo trabalho algum o servidor realizar a impressão a quem solicitar.

Também acreditamos que a solicitação por e-mail ou whatssap devam ser enviados se assim for o pedido do contribuinte, devendo ser considerado que, com os avanços tecnológicos, cada pessoa tem uma maneira de criar seus próprios mecanismos de organização que considerar mais práticos a sua realidade.

A burocracia pode ser considerada um dos grandes entraves para o crescimento de alguns municípios e cabe a gestão pública buscar estratégias que facilitem trâmites e acesso  para a população, Inclusive, é um dos componentes do chamado “Custo” e isso reflete em transtornos como filas em repartições públicas, atendimento em excesso, informações desencontradas e demora em processos, tudo isto consiste em um conjunto de dificuldades que atrapalham o crescimento da atividade econômica de uma cidade. Portanto, promover a desburocratização também é um dos principais desafios da gestão pública.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
16/03/2023 12:47:19
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 16/03/2023 ás 12:46:53.
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