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"Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Guaíba/RS e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 16 de Março de 2023.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409116/03/2023 11:39:27 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108716/03/2023 14:22:37 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901516/03/2023 15:24:58 |
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Documento publicado digitalmente por em 16/03/2023 ás 11:22:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 302af410c2b9d42728ac65966de05186.
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