Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do DPM, a alteração na escolaridade exigida para concorrer ao cargo de Analista Legislativo, anteriormente denominado “Auxiliar de Apoio Administrativo” do Poder Legislativo Municipal, não implica substancial modificação na estrutura e na gênese de um cargo público, tampouco enquadramento, ascensão, transposição ou transformação dos atuais servidores de nível médio em cargo que passou a exigir nível de escolaridade superior, haja vista que não há qualquer modificação na complexidade ou na natureza do cargo, qualificando, dessa forma, o quadro de servidores (Vide Lei estadual Nº 13.314/2009. Essa medida foi tomada por diversos órgãos, como a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (referida Lei estadual Nº 13.314/2009), pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Potiguar 372/2008) e em todos esses casos julgada constitucional, respectivamente: TJRS, STF ADI 4.303/RN. No mesmo sentido a ADI 2.335/SC.

Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 15 de Março de 2023.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
15/03/2023 18:00:47

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
16/03/2023 09:08:37

ROSALVO DUARTE:38449714087
16/03/2023 10:44:54

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
16/03/2023 10:54:34

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
20/03/2023 12:12:19