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"Institui na Câmara Municipal de Guaíba o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” em reconhecimento às iniciativas empresariais e de estabelecimentos que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com as duas emendas. Sala das Comissões, 15 de Março de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100015/03/2023 14:50:33 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308715/03/2023 15:08:25 ROSALVO DUARTE:3844971408716/03/2023 10:44:52 |
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Documento publicado digitalmente por em 15/03/2023 ás 14:40:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 417ef8a43e1a6d35f24800c3cc81f102.
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