Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 014/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Guaíba/RS e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 15 de Março de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
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ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
15/03/2023 14:50:32
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/03/2023 15:11:38
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
16/03/2023 10:44:53
ICP-BrasilJORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
16/03/2023 15:25:15
Documento publicado digitalmente por em 15/03/2023 ás 11:28:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5606de9f73a1bcb8f70bf9f1123ea8d2.
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