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"Altera o Inciso II do Artigo 7.º e acrescenta parágrafo único no Artigo 9.º da Lei Municipal n.º 2366 de 26 de setembro de 2008, que consolida as disposições do sistema de isenções tarifárias" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Legislativo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 04 de Março de 2015
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 04/03/2015 ás 19:48:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4a4042e640357a200814c955512a7dc7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15697. |
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