O Vereador que este subscreve, Requer ao Poder Executivo Municipal que esclareça acerca das providências para encaminhamento do estudo de impacto orçamentário e financeiro do PLL N° 123/2022.
Justificativa:
Nesse sentido a Comissão de Constituição, Justiça e Redação já solicitou o documento ao Executivo Municipal em 11/10/2022.
O Projeto de Lei dispõe sobre os incentivos fiscais para o esporte e a cultura no Município de Guaíba e tem por finalidade regulamentar a concessão de incentivos fiscais estas áreas, ampliando e democratizando o acesso à prática cultural e esportiva, individual ou coletiva, no Município de Guaíba, estimulando e promovendo a revelação de atletas locais, protegendo a memória das expressões esportivas e culturais, estimulando a requalificação urbanística por meio da recuperação ou instalação de equipamentos para a prática esportiva, e incentivando a adoção de clubes e entidades desportivas da comunidade. Assim, a inércia da Prefeitura está impossibilitando a surgimento de políticas públicas principalmente na área do Esporte. Também saliento que houveram reuniões com a Secretaria Municipal da Fazenda, e os secretários da Cultura e Esporte estão cientes do projeto.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300013/03/2023 11:43:16
Assinatura do Proponente: |
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Tramitação: |
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| Assessor de Bancada |
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Aprovado na Ata n.º |
| Aceita pela Mesa Diretora em: |
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Transmitido Via Ofício nº. |
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| Secretário |
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Presidente |
