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"Institui a Lei de Incentivo ao Artista Guaibense - LIAG, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no município de Guaíba, o Programa de Apoio ao Artista e Técnicos de Guaíba - PROARTE - Guaíba, que consiste na finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros decorrentes de incentivos a contribuintes e do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 09 de Março de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408709/03/2023 16:50:39 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300010/03/2023 09:59:05 LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706814/03/2023 12:44:09 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 09/03/2023 ás 16:36:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6cfabd988bfe1711ec9761268535bd93.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 156538. |
