Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão Especial
PROCESSO : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2023
 
PROPONENTE : Comissão de Constituição, Justiça e Redação

"Acrescenta Seção IV- A ao Capítulo XI da Lei Orgânica Municipal"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A comissão especial em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Março de 2023.

Verª. Carla Vargas (PTB)
Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Relator

Ver. Prof. Luciano Rocha (Republicanos)
Secretário
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ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
09/03/2023 19:24:19
ICP-BrasilLUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
09/03/2023 19:28:13
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
09/03/2023 19:46:40
Documento publicado digitalmente por em 09/03/2023 ás 19:19:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2f95a7bf170e43ecec73eaacfeab1d9b.
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