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"Altera a Resolução nº 001/2016, a qual “Dispõe sobre a permissão de consignação em pagamento incidente sobre o subsídio de Vereadores(as)"" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 09 de Março de 2023.
 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400009/03/2023 15:43:45 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801509/03/2023 15:47:55 |
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