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"Moção de Apelo pela garantia dos direitos individuais dos presos em Brasília" Vem a esta comissão, para parecer, a moção em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção. Sala das Comissões, 09 de Março de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308709/03/2023 14:32:25 ROSALVO DUARTE:3844971408709/03/2023 14:53:51 EVERTON SILVA GOMES:6341837100009/03/2023 15:22:28 EVERTON SILVA GOMES:6341837100028/06/2023 22:03:54 |
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