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"Altera a Resolução nº 001/2016, a qual “Dispõe sobre a permissão de consignação em pagamento incidente sobre o subsídio de Vereadores(as)"" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 09 de Março de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308709/03/2023 14:33:37 ROSALVO DUARTE:3844971408709/03/2023 14:54:36 EVERTON SILVA GOMES:6341837100009/03/2023 15:22:29 |
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