Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 006/2023 – Sessão Ordinária

Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/23 - Comissão de Justiça e Redação - "Acrescenta Seção IV-A ao Capítulo XI da Lei Orgânica Municipal". Cumpre segunda pauta, encaminhado à Comissão Especial composta pela Vereadora Carla Vargas e pelos Vereadores Luciano Rocha e Rosalvo Duarte. Projeto de Lei n.º 014/23 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Guaíba/RS e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 015/23 - Executivo Municipal - "DÁ NOVA REDAÇÃO aos incisos I, II, V e VIII do artigo 22; ao caput do artigo 23; ao caput e o parágrafo único do artigo 26; ao inciso I do artigo 39; ao § 3.º do artigo 163; ao § 2.º do artigo 164; ao inciso I do artigo 167; a alínea a do Inciso I do artigo 179; ao parágrafo único dos artigos 197 - 219 - 252; aos §1.º e § 3.º do artigo 251; ao § 5.º do artigo 263; e, ao caput dos artigos 51 - 60 - 170 - 191 -194 - 196 - 197 - 211 - 219 - 251. ACRESCENTA o parágrafo único ao artigo 22; os § 1.º e 2.º ao artigo 31; o inciso III ao artigo 51; os incisos I ao VI e § 1.º ao § 5.º do artigo 60; o § 3.º ao artigo 132; os incisos I ao III ao artigo 191; os §1.º e §2.º ao artigo 194; o §2.º ao artigo 197; o §2.º ao artigo 219; o § 6.º ao artigo 233; o §4.º ao artigo 251; os incisos IV e V e os § 1.º ao § 9.º ao artigo 255; o §5.º ao artigo 263; e, os incisos IV e V ao artigo 264. REVOGA os incisos I ao V do artigo 23; os artigos 40, 253 e os § 2.º dos artigos 21 e 263. ALTERA os Anexos 01, 02, 04, 12 e 15 da Lei no 2.146/2006 – Plano Diretor de Planejamento e Gestão Municipal de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 003/23 - Ver. Tiago Green - "Dá denominação ao Campo Municipal localizado no Bairro Jardim Iolanda". Projeto Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 012/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.783, de 13 de maio de 2019, que institui, no Município de Guaíba, o Dia Municipal da Fibromialgia e garante a utilização de filas preferenciais e de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores da doença". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 013/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen e outros que necessitem de jejum em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares situados no Município de Guaíba e dá outras providências". Retirado pelo proponente. Projeto de Lei n.º 014/23 - Ver. Alex Medeiros - "Dá denominação a via pública no Bairro Jardim Santa Rita, Núcleo Dr. Ruy Coelho Gonçalves". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei do Legislativo n.º 015/23 - Mesa Diretora - "Altera a Lei nº 3.635/2018 que “Dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos Projeto de Lei n.º 016/23 - Ver. Miguel Crizel - "Altera a Lei n.º 2.146/2006 que “Define os objetivos da política de desenvolvimento urbano, rural, social, ambiental, econômico, histórico - cultural e industrial e institui o Plano Diretor de Planejamento e Gestão do Município de Guaíba e dá outras providências"". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Resolução n.º 002/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Institui na Câmara Municipal de Guaíba o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” em reconhecimento às iniciativas empresariais e de estabelecimentos que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres". Pedido de Vista pela Ver.ª Carla Vargas. Projeto de Resolução n.º 003/23 - Mesa Diretora - "Altera a Resolução nº 001/2016, a qual “Dispõe sobre a permissão de consignação em pagamento incidente sobre o subsídio de Vereadores(as)"". Encaminhado às Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 050/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há planejamento para asfaltamento do restante das Ruas do Bairro Santa Rita este ano; solicita o cronograma das obras. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 071/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar os motivos que levaram o fechamento do Hospital Nossa Senhora do Livramento; por que os equipamentos se mantiveram no local até hoje; por que os equipamentos não foram reutilizados ou aproveitados; por que o prédio se manteve fechado por todos esses anos; quem é o proprietário do prédio. Aprovado em Votação Única por unanimidade. Requerimento n.º 072/23 - Ver. Everton Gomes - Requer informar a secretaria responsável pela iluminação pública; quando uma rua não tem poste de iluminação qual órgão é responsável pela instalação, se é a Prefeitura ou a CEEE. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 073/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber a possibilidade de ser implantado no município o restaurante popular itinerante. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 074/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar a média diária de atendimentos da Farmácia Municipal, e quantas receitas são atendidas nos sábados; se há controle de atendimentos no turno da manhã. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 076/23 - Ver. Luciano Rocha - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 077/23 - Ver. Graciano - Requer informar se o Executivo tem previsão do percentual que deverá ser concedido ao magistério municipal; se há perspectiva de quando este percentual estará definido e será encaminhado à Câmara de Vereadores; se há negociação da gestão municipal com o Sindicato dos Professores para definição desse percentual de reposição. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 078/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer informar se os monitores infantis e os agentes educadores, concursados e contratados temporariamente, têm curso de preparação ou atualização para lidar com crianças com autismo ou com os outros tipos de deficiências. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 079/23 - Ver. João Colares - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 080/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se existem normas para acesso ao Restaurante Popular que proteja os servidores que organizam as filas; se há norma não admitindo a entrada de usuários que tenham consumindo álcool e drogas de maneira contumaz nos arredores, na fila e no interior do restaurante; se há previsão de que usuários que têm demandado ação policial nos arredores do Restaurante Popular sejam descadastrados, sendo substituídos pelo próximo usuário inscrito e que atenda os critérios determinados. Adendo Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se há assistente social fazendo acompanhamento durante o funcionamento do Restaurante Popular. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 082/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber a possibilidade de elaboração e fixação de placas educativas com instruções e orientações para coleta dos dejetos dos animais em vias públicas, praças e parques, visando realizar campanha educativa junto à população, com tema sugerido: "Passeie com seu animalzinho e junte seu lixinho. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 083/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber por que a licitação de contratação de empresa para podas de árvores de médio e grande porte não aconteceu até o momento; se há data prevista de intenção de contrato para esse serviço; qual é o planejamento para sanar esse problema. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 085/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar o que foi negociado com os professores da Rede Municipal de Educação do Município de Guaíba após a primeira manifestação dos servidores pelo ajuste do piso salarial; qual a justificativa do executivo para não repassar o piso salarial para os professores. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 086/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber, tendo em vista que o dissídio coletivo dos servidores municipais, se o Poder Executivo está mantendo negociação com o sindicato dos municipários; se o piso do magistério vai ser pago em sua integralidade a todos os educadores; quanto ao Piso Nacional do Magistério, se o executivo atenderá a reivindicação dos professores para a inclusão no Plano de Carreira; se, além dos professores, as merendeiras, os serventes, os secretários e monitores também terão valorizados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 088/23 - Bancada do PSDB - Requer cópia da lista com nome de todas as pessoas que foram beneficiadas, nos últimos 60 dias, com o serviço de castração de seus animais; se os animais estão apenas sendo castrados ou já estão sendo castrados e chipados; quantos animais foram chipados e quantos foram castrados em 2023. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 090/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar o número de loteamentos aprovados no Município nos últimos cinco anos; quais loteamentos estão em fase de instalação; quais os trâmites legais para liberação de um loteamento novo em Guaíba; quais as contras-partidas recebidas pelo Município das construtoras que estão loteando e abrindo novas vias de circulação em lotes destinados a edificação; se alguma dessas construtoras recebeu notificação ou multa referente aos constantes alagamentos dos bairros e logradouros próximos aos loteamentos. Aprovado unanimidade. Requerimento n.º 091/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber quando o Conselho Municipal de Transportes se reunirá e votará a possibilidade de haver no município o mototáxi; se tem previsão de o Executivo Municipal criar decreto regulamentando o transporte coletivo de mototáxi no município. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer que também haja um estudo da possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 093/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se há levantamento de quantos adolescentes de 12 a 16 anos estão em tratamento para depressão; se há estudo ou projeto para que esses adolescentes possam participar para assim ocupar a mente. Aprovado por unanimidade. Requerimento ao Executivo n.º 095/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar se a empresa responsável pela Iluminação pública segue alguma norma técnica de instalação e reparo de luminárias da iluminação pública; se o responsável faz alguma vistoria dos serviços prestados pela empresa. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 065/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer sessão solene em homenagem aos 50 anos da APAE. Aprovado por unanimidade.  n.º 081/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer Sessão Solene em comemoração aos 44 anos do Lar Irmã Esther. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 087/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há possibilidade de o Executivo Municipal, juntamente com o Legislativo, propor uma audiência pública após um estudo técnico para criação de um parque para grandes eventos culturais, religiosos, tradicionalistas, entre outros, na área dos pinheiros, através de uma proposta de compensação de créditos com o estado, transferindo a titularidade da área citada em favor do município e que tenha utilização municipal, regional e estadual. Adendo Ver. Miguel Crizel - Requer saber a possibilidade de uma audiência pública junto com todas as entidades interessadas na criação desse parque de eventos, para debater de que forma seria feito e o tamanho necessário. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 089/23 - Ver. Tiago Green - Requer oficiar à AGESAN (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento) e ao Executivo Municipal, para que informem a possibilidade de o Executivo Municipal solicitar a suspensão da cobrança de multa pela Corsan aos munícipes por disponibilidade, nos casos de "Soleira Negativa". Requer que a Corsan suspenda a cobrança por disponibilidade nos casos de soleiras negativas até que apresente novas propostas para estas ligações e que a AGESAN cobre da Corsan diagnóstico completo, com quantitativo e mapeamento dos imóveis caracterizados como soleiras negativas em prazo de 45 dias. Adendo Ver. Florindo dos Santos - Requer saber a possibilidade de cancelamento da taxa de esgoto no beco do cachimbo. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 094/23 - Ver. João Caldas - Requer registro da Frente Parlamentar sobre Impactos socioambientais da implantação de loteamentos e condomínios horizontais no município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 003/23 - Ver. Alessandro Alves - Moção de apoio da Câmara Municipal de Guaíba a fim de permitir a permanência de cães comunitários nas dependências do presídio feminino de segurança máxima no Município. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 004/23 - Ver. Alex Medeiros - Moção de Apelo pela garantia dos direitos individuais dos presos em Brasília. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Moção n.º 005/23 - Mesa Diretora - Moção de Apelo à 2.ª Vara Cível de Guaíba, à Defensoria Pública, à Promotoria de Justiça de Guaíba e ao síndico da massa falida do antigo Hospital Nossa Senhora do Livramento, Arno Arlindo Berger, questionando a possibilidade de destinar camas, macas e demais bens dessa massa falida para pessoas em vulnerabilidade social, para entidades assistenciais ou ainda para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Moção n.º 007/23 - Ver. João Colares - Moção de repúdio às palavras racistas e xenofóbicas, carregadas de ódio, proferidas em discurso pelo Vereador Sandro Fantinel em Caxias do Sul, com relação a trabalhadores baianos resgatados de trabalhos análogos a escravidão no município de Bento Gonçalves. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votação das Atas n.ºs 003 e 004/2023: Aprovadas por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Leitura das indicações n.ºs 906 a 1039/2023. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia quatorze de março do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
08/03/2023 11:55:18

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
08/03/2023 12:26:04

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
08/03/2023 13:19:45

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
08/03/2023 14:29:16

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
09/03/2023 10:46:07

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
09/03/2023 10:56:11

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
09/03/2023 15:02:30

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
09/03/2023 15:54:43

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
09/03/2023 16:20:36

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
10/03/2023 10:25:09

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
10/03/2023 10:54:54

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
13/03/2023 10:30:47

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
15/03/2023 10:05:44

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
12/06/2023 09:48:48