Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 005/2023 – Sessão Ordinária

Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/23 - Comissão de Justiça e Redação - "Acrescenta Seção IV-A ao Capítulo XI da Lei Orgânica Municipal". Cumpre Primeira Pauta. Projeto de Lei n.º 008/23 - Executivo Municipal - "Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 013/23 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 05 (cinco) Motoristas categoria D e dá outras providências". Aprovado o projeto original por maioria. Projeto de Lei n.º 008/23 - Ver. Alex Medeiros - "Altera a Lei Municipal n.º 3208/2014, que Institui o Código Tributário Municipal do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 010/23 - Ver. João Colares - "Dá nova denominação a Rua 5, do Bairro Cohab". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 011/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Acrescenta o Inciso XI, no Art. 29 da Lei n.º 3.208, de 11 de novembro de 2014". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 012/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.783, de 13 de maio de 2019, que institui, no Município de Guaíba, o Dia Municipal da Fibromialgia e garante a utilização de filas preferenciais e de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores da doença". Encaminhada à Secretaria. Projeto de Lei n.º 013/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen e outros que necessitem de jejum em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares situados no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 014/23 - Ver. Alex Medeiros - "Dá denominação a via pública no Bairro Jardim Santa Rita, Núcleo Dr. Ruy Coelho Gonçalves". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 015/23 - Mesa Diretora - "Altera a Lei nº 3.635/2018 que “Dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Resolução n.º 002/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Institui na Câmara Municipal de Guaíba o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” em reconhecimento às iniciativas empresariais e de estabelecimentos que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 028/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber a possibilidade de implantação de uma ESF no bairro Santa Rita; qual a previsão para o início dos trabalhos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 047/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar quando será o início da pavimentação dos bairros São Francisco, Nova Guaíba e Bom Fim. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 058/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber quantas castrações são ofertadas ao mês pela Secretária do Bem- Estar Animal à população de baixa renda e para os animais em situação de vulnerabilidade; se ainda existe a distribuição de cotas na recepção do Gabinete do Prefeito pelo assessor Fernando; se essas cotas já estão regulamentadas; se ainda existe a fila de espera para os animais serem atendidos e castrados; quantos estão na fila de espera. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 064/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar as medidas tomadas pelo Executivo após o deslizamento de terra do Condomínio Reserva das Figueiras, no dia 28 de janeiro de 2023; cópia da licença ambiental para construção do condomínio; cópia das notificações feitas ao condomínio e relatório das ações feitas pela Prefeitura Municipal sobre o caso até o dia 14 de Fevereiro de 2023; as medidas tomadas pelo Executivo após o deslizamento de terra do condomínio do dia 14 de fevereiro de 2023; requisita cópia das notificações feitas ao condomínio Reservas das Figueiras, e relatórios das ações feitas pela prefeitura Municipal de Guaíba e pelo condomínio. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 066/23 - Ver. Florindo Motorista - Requer saber a possibilidade técnica de alteração no Plano Diretor do Município para que estábulos, cocheiras, aviários e estabelecimentos congêneres devam ficar à distância mínima de 20m (vinte metros) das habitações, dos terrenos vizinhos, das frentes das estradas, e que para tanto, os novos loteamentos ou habitações lindeiras a esses estabelecimentos observem tal distância. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 067/23 - Bancada do PSDB - Requer informar qual a razão para contratação de empresas para executar o recapeamento asfáltico da cidade, uma vez que a Prefeitura Municipal possui servidores e usina de asfalto própria. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 068/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer informar se há controle de frequência nas Secretarias Municipais através de ponto biométrico identificando cada Secretaria. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 069/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer informar a possibilidade de haver uma campanha para tornar as calçadas acessíveis, primeiramente de conscientização da população em geral, mas principalmente voltada aos comerciantes do Centro da cidade, e após um período razoável, começar a colocar a lei em prática através de fiscalização por parte do Poder Executivo. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 049/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer oficiar ao Conselho Tutelar de Guaíba para que informe o número de ocorrências atendidas no ano de 2022; quantas crianças foram encaminhadas às casas de acolhimento do município; se há acompanhamento dos encaminhamentos após atendimento da ocorrência. Adendo Ver. Carla Vargas - Requer saber quantas medidas protetivas com relação às vagas em creches foram encaminhadas a Secretaria de Educação. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 051/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer criação de Frente Parlamentar em favor de políticas públicas para pessoas obesas e com sobrepeso do Município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 060/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à Secretaria Estadual de Educação (SEDUC) para que informe os fundamentos usados para o que foi decretado na portaria nº 305/2022 que desobriga a exigência dos 75% de assiduidade para os alunos serem aprovados; se há estudo comprovando que a evasão escolar não será maior, gerando assim desigualdade no ensino escolar para alunos das escolas estaduais; por que essa portaria foi alterada. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 065/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer sessão solene em homenagem aos 50 anos da APAE. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 070/23 - Ver. Manoel da Silveira - Convoca a comparecer a esta Casa Legislativa, em uma Sessão Especial as (17 horas), conforme Art. 21 da lei Orgânica Municipal, Ivan Barcellos, Secretario de Infraestrutura e Serviços Públicos, para esclarecimentos e explicar como está atuando para o bom andamento dos serviços prestados à população. Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 036/22 - Ver. Alex Medeiros - Moção de Apelo para que a Metroplan, CatSul e AGERGS revisem o valor da passagem do Catamarã, para que ela fique de acordo com a capacidade financeira de seus usuários. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 039/22 - Ver. João Colares - Moção de Apelo a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Marcelo Maranata, para que estude a viabilidade de instalação de uma Secretaria específica no Município para tratar dos assuntos relacionados à Mulher, à Criança e ao Adolescente para atuação na cidade. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 040/22 - Ver. Alessandro Alves - Moção de Apelo à Câmara Municipal de Guaíba para que os poderes maiores como Executivo e Policia Militar, tomem providências no reforço do policiamento na Zona Rural do Município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 041/22 - Ver. Alessandro Alves - Moção de Apoio da Câmara Municipal de Guaíba para remanejar o horário de execução do serviço de pavimentação na cidade, e também levar a idéia de fechamento temporário dos acessos na Av. Nestor de Moura Jardim, onde há a obra da rotatória. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 042/22 - Ver. Luciano Rocha - Moção de apelo ao Governo do Estado e ao CRPO - Comando Regional de Policiamento Ostensivo Centro-Sul, para implantação de dois Postos Móveis para o 31º BPM no município, para contribuir com o trabalho de Defesa da Mulher e com policiamento nas comunidades mais carentes. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 001/23 - Ver. Alex Medeiros - Moção de Apelo ao Prefeito Municipal pela abertura de um novo Restaurante Popular na zona oeste da cidade. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 002/23 - Ver. João Caldas - Moção de Repúdio contra os atos terroristas, criminosos, de vandalismo e antidemocráticos ocorridos em Brasília no dia 08 de Janeiro de 2023. Aprovado por maioria. Moção n.º 003/23 - Ver. Ale Alves - Moção de apoio da Câmara Municipal de Guaíba a fim de permitir a permanência de cães comunitários nas dependências do presídio feminino de segurança máxima no Município. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votação das Atas n.ºs 001 e 002/2023: Aprovadas por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Leitura das indicações n.ºs 697 a 708, 710 a 752, 754 a 798, 800, 801, 803 a 905/2023. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia sete de março do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
08/03/2023 11:56:10

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
08/03/2023 12:27:30

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
08/03/2023 13:20:33

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
08/03/2023 14:29:41

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
09/03/2023 10:46:32

ROSALVO DUARTE:38449714087
09/03/2023 10:52:03

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
09/03/2023 10:56:33

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
09/03/2023 15:55:19

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
09/03/2023 16:20:04

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
10/03/2023 10:23:56

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
10/03/2023 10:57:05

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
13/03/2023 10:31:27

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
15/03/2023 10:06:12

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
12/06/2023 09:48:49