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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1 – Há projeto, por parte do Executivo Municipal, de implantação do Programa Minha Casa Minha Vida para a faixa I? 2 – Onde está sendo realizado as inscrições de munícipes para a adesão ao programa? Justificativa:O Programa Minha Casa, Minha Vida é o programa do Governo Federal, gerido pela Caixa Econômica Federal, que tem transformado o sonho da casa própria em realidade. O programa popular acontece em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos. O programa é voltado para residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil e famílias de áreas rurais com renda bruta anual de até R$ 96 mil. Esse valor não leva em conta benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família. Com a retomada do programa pelo Governo Federal, principalmente para o público da faixa I, questionamos o executivo municipal se há algum planejamento para atender as demandas de moradias em nossa cidade. Pedimos aos nobres colegas para aprovarem esse requerimento. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409108/03/2023 13:50:09
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Documento publicado digitalmente por em 08/03/2023 ás 13:49:41.
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Adendo proposto por Ver. Alex Medeiros
De que forma é feita a distribuição das casas após adesão ao programa? Quais critérios?
14/03/2023
Aprovado com Adendo por unanimidade
14/03/2023