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"Institui na Câmara Municipal de Guaíba o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” em reconhecimento às iniciativas empresariais e de estabelecimentos que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM e no mérito pela importância da premiação, garantindo os direitos das mulheres em nosso Município, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 02 de Março de 2023.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409102/03/2023 18:08:32 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308702/03/2023 18:31:23 AIRTON MENEZES TEIXEIRA:0230788807102/03/2023 19:21:49 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 02/03/2023 ás 17:59:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 962c51cfcfea731b8d1b41de5100e32d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 155620. |
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