DESPACHO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 016/2023 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe, observada a necessidade de estudos técnicos, participação popular e deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor. Guaíba, 02 de março de 2023. VER. FLORINDO MOTORISTA (PP) Presidente Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: