Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, com cópia para a Secretaria Geral de Governo, informem o que segue:

Existem normas para acesso ao Restaurante Popular para que seja protegida a segurança dos servidores que ali desempenham suas funções e para organização das filas?

Existe norma que assegure que os usuários mantenham a urbanidade, não se admitindo a entrada de usuários que tenham consumindo álcool e drogas de maneira contumaz nos arredores, na fila e no interior do Restaurante Popular?

Há previsão de que usuários que têm demandado ação policial nos arredores do Restaurante Popular sejam descadastrados, sendo eventualmente substituídos pelo próximo usuário inscrito e que esteja nos critérios?

Justificativa:

Não há dúvidas de que a prioridade do Restaurante Popular deve ser atender pessoas em vulnerabilidade social e em situação de insegurança alimentar e não cidadãos que seguidamente causam tumultos e desordem nessa região da cidade.

Devem haver critérios de desclassificação de usuários com conduta fora de normas estabelecidas em regulamento, a fim de garantir o convívio social na área, evitando também as seguidas ações policiais que estão sendo demandadas por usuários do Restaurante Popular, que por vezes portam armas brancas, álcool em excesso, etc., nos arredores.

É necessário, ainda, que haja uma avaliação e reavaliação constante e periódica da necessidade dos usuários, podendo os que não mais se enquadram ou que por certos critérios não estão mais aptos, sejam retirados do programa.

Já foram presenciadas, ainda, situações em que usuários adentraram a Câmara Municipal ingerindo e sob o efeito de bebidas alcoólicas e de drogas, ameaçando servidores e terceirizados, tendo de ser acionada a força policial e o serviço de vigilância.

Nesses casos, deve ocorrer ainda maior intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais para que sejam solucionados os casos de violência, alcoolismo e drogadição.

Foi constatada, ainda, desorganização nas filas, que ocorrem com aglomerações na rua e não raro causam tumulto e brigas entre os usuários, muitos alcoolizados.

Solicitamos urgência de retorno deste requerimento, a fim de preservar o bom convívio naquela área da cidade e a segurança dos cidadãos que ali desempenham suas atividades. O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, com cópia para a Secretaria Geral de Governo, informem o que segue:

Existem normas para acesso ao Restaurante Popular para que seja protegida a segurança dos servidores que ali desempenham suas funções e para organização das filas?

Existe norma que assegure que os usuários mantenham a urbanidade, não se admitindo a entrada de usuários que tenham consumindo álcool e drogas de maneira contumaz nos arredores, na fila e no interior do Restaurante Popular?

Há previsão de que usuários que têm demandado ação policial nos arredores do Restaurante Popular sejam descadastrados, sendo eventualmente substituídos pelo próximo usuário inscrito e que esteja nos critérios?

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
02/03/2023 13:09:33