Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar a Lei n.º 2.146/2006 que “Define os objetivos da política de desenvolvimento urbano, rural, social, ambiental, econômico, histórico - cultural e industrial e institui o plano diretor de planejamento e gestão do município de Guaíba e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA:

Nos termos na NBR 6505, Taxa de ocupação é a relação direta entre a área da projeção horizontal das edificações e a área total do terreno em que elas se situam. A proposta pretende alterar a taxa de ocupação do Anexo 4 do Plano Diretor especificamente para lotes localizados no Bairro Jardim dos Lagos, Zona Mista 1, passando de 70% para 85%, desde que os 15% restantes sejam reservados na parte frontal do lote. Acreditamos que os estudos técnicos demonstrarão que é importante o desenvolvimento de maior densidade comercial naquela área, visto que muitos têm de se deslocar para o centro, causando transtornos e engarrafamentos para acessar o comércio na parte mais densa da cidade. A medida vai incentivar o desenvolvimento econômico do bairro, servindo estimular os usos na região. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 01 de Março de 2023.

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
01/03/2023 16:26:52