Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

MOÇÃO DE APELO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíba, amparados no artigo 116 do Regimento Interno desta Casa, apresentam à Mesa Diretora Moção de Apelo, para que após os tramites legais, envie correspondência à 2ª Vara Civel de Guaíba, à Defensoria Pública e à Promotoria de Justiça de Guaíba e ao Síndico da massa falida, Arno Arlindo Berger, para que informe o que segue:

 Qual a possibilidade de que se destinem camas, macas e demais bens da massa falida do antigo Hospital Nossa Senhora do Livramento de Guaíba para pessoas em vulnerabilidade social ou para entidades assistenciais ou ainda para a Secretaria Municipal de Assistência Social?

Justificativa

As instalações do antigo Hospital Nossa Senhora do Livramento de Guaíba, na Rua Dr. Lauro de Azambuja, Centro, se transformaram em espaço utilizado por vândalos e sem destinação social. O Hospital foi desativado em julho de 2015, faliu e a estrutura está abandonada. 

A utilização de camas de hospital abandonadas pode ser uma solução criativa e eficaz para atender às necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Existem muitas camas de hospital abandonadas em todo o mundo que poderiam ser aproveitadas para atender às necessidades de pessoas que não têm acesso a cuidados médicos adequados.

Em primeiro lugar, aproveitar camas de hospital abandonadas pode melhorar significativamente a qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Essas pessoas geralmente não têm acesso a cuidados médicos adequados e podem sofrer com problemas de saúde graves e crônicos. O uso de camas de hospital abandonadas pode proporcionar-lhes uma cama confortável e segura para dormir, além de ajudar no tratamento de doenças e lesões.

Em segundo lugar, a utilização de camas de hospital abandonadas pode ser uma solução econômica para as organizações que trabalham com pessoas em situação de vulnerabilidade social. Muitas organizações não possuem recursos financeiros para adquirir camas hospitalares novas. O aproveitamento de camas abandonadas pode reduzir os custos, permitindo que as organizações utilizem seus recursos em outras áreas críticas.

Em terceiro lugar, o aproveitamento de camas de hospital abandonadas pode ter um impacto positivo no meio ambiente. Em muitos casos, as camas hospitalares são descartadas em aterros sanitários, o que pode causar danos ao meio ambiente. Ao reutilizar essas camas, estamos ajudando a reduzir a quantidade de resíduos que produzimos e contribuindo para um planeta mais sustentável.

Por último, mas não menos importante, o aproveitamento de camas de hospital abandonadas pode ser uma forma de melhorar a saúde pública em geral. A falta de acesso a cuidados médicos adequados é um problema que afeta muitas pessoas em todo o mundo. Ao utilizar camas hospitalares abandonadas para atender às necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade social, estamos ajudando a reduzir a incidência de doenças e lesões graves, o que pode ter um impacto positivo na saúde de toda a comunidade.

E no caso do Hospital Livramento, é possível ver móveis atirados e partes de equipamentos espalhados por todos os lados.

Em seu artigo 5º, inciso XXII, a nossa Constituição da Republicana estabelece a garantia do direito de propriedade, sendo este um direito e uma garantia fundamentais. Da mesma forma, no inciso XXIII da referida carta, principia que a propriedade deverá atender a sua função social, o que, sem dúvidas, mostra-se como um limitante ao referido direito. Outras limitantes também estão expressas no ordenamento, como os institutos que regulam a utilização da propriedade e que possibilitam a intervenção do Estado no domínio privado.

Nesse contexto, o Ministério Público surge como importante personagem que exerce salvaguarda não apenas do Ordenamento Jurídico em sentido puramente legal, mas também dos princípios norteadores das normas jurídicas brasileiras, bem como ganha destaque enquanto garantidor e provedor de justiça social, conforme se vê:

“Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.” Justifica-se, portanto, a obrigatoriedade de intimação desse órgão de decisões que versem sobre temas que podem ter impactos diretos sobre direitos sociais/coletivos ou sobre as garantias individuais de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Esperamos que os órgãos referidos cumpram seu papel de defensores da Constituição Federal e dos direitos humanos, adotando as medidas necessárias para garantir que os direitos individuais dos cidadãos em vulnerabilidade social, seja doando os bens a essas pessoas ou a entidades assistenciais ou ainda para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Para tal propósito, convidamos aos nobres pares desta Casa Legislativa, para que juntos, subscrevam essa Moção de Apelo.

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
01/03/2023 14:59:46

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
01/03/2023 15:19:32

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
01/03/2023 15:32:46

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
01/03/2023 16:27:46

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
01/03/2023 19:53:44

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
01/03/2023 19:56:57

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
02/03/2023 09:07:35

ROSALVO DUARTE:38449714087
02/03/2023 10:28:26

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
02/03/2023 12:27:20

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
02/03/2023 12:31:49

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
03/03/2023 21:59:56

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
06/03/2023 11:12:50

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
16/03/2023 15:26:34

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
29/06/2023 11:52:27