Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 004/2023 - Sessão Ordinária

Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel e Tiago Luis Argenton Green. Não compareceu o Vereador Rosalvo Duarte. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Resolução n.º 001/23 - Mesa Diretora - "Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba". Encaminhado à Comissão Especial constituída pelos Vereadores Alex Medeiros, Graciano Brum e Marcos Oliveira. Projeto de Lei n.º 004/23 - Executivo Municipal - "Institui o Programa “Abril Verde” e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 009/23 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 (dois) Engenheiros Civis, 01 (um) Arquiteto e 01(um) Engenheiro Eletricista, e dá outras providências". Aprovado por maioria. Projeto de Lei n.º 013/23 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 05 (cinco) Motoristas categoria D e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 008/23 - Ver. Alex Medeiros - "Altera a Lei Municipal n.º 3208/2014, que Institui o Código Tributário Municipal do Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 010/23 - Ver. Dr. João Colares - "Dá nova denominação a Rua 5, do Bairro Cohab". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 011/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Acrescenta o Inciso XI, no Art. 29 da Lei n.º 3.208, de 11 de novembro de 2014". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Resolução n.º 002/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Institui na Câmara Municipal de Guaíba o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” em reconhecimento às iniciativas empresariais e de estabelecimentos que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres". Encaminhado à Secretaria. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 021/23 - Ver. Graciano Brum - Requer saber se há fiscalização quanto ao uso de animais de tração; quais os cuidados com esses animais; se há programa para resgate dos animais em situação de risco (doentes), usados na tração de veículo ou utilizados para transporte de carga; caso haja, quantos animais foram resgatados sua criação; para onde foram encaminhados os animais resgatados. Adendo Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber por que o fiscal lotado na secretaria não tem poder de multa. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 022/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar o engenheiro responsável pela execução das obras das Ruas Marcílio Dias e Garibaldi no Bairro Alvorada, pelo financiamento junto ao FINISA; por que as obras dessas ruas ainda não foram realizadas; o prazo previsto para o início das obras; o que falta para o encerramento das obras vinculadas junto ao Badesul; o prazo para encerramento do contrato junto ao Finisa e Badesul; o secretário responsável por essas obras. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 024/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer informar se motoristas de aplicativos, taxi e particulares são multados caso parem para embarque e desembarque de seus passageiros na Rua São José; se há possibilidade de colocar uma placa de embarque e desembarque para os motoristas de aplicativos, táxis e particulares no local; se há possibilidade de dar uma alternativa para os motoristas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 025/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de um estudo técnico para ver a viabilidade de instalação de banheiros autolimpantes no Centro de Guaíba (estudar o melhor local). Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 029/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se houve levantamento de custo para contratação de médico oftalmologista, que segundo resposta recebida através do Ofício 1165/22 estava em andamento e qual resultado obtido; qual o valor dessa contratação para o município; por que não houve aumento na remuneração para essa vaga para que haja interesse entre os classificados no concurso; o custo para encaminhar os pacientes para atendimento em outras cidades; quantas pessoas procuram mensalmente consultas para atendimento oftalmológico; em que fase está o processo de licitação para compra de equipamentos para modernização do consultório de oftalmologia; qual custo e quais são os equipamentos estão nessa lista de compras. Adendo Ver. João Colares - Requer encaminhar à Secretaria Estadual da Saúde. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 030/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber a possibilidade de o Executivo apresentar Projeto de Lei alterando o Plano Diretor a fim de alterar o Anexo 4, para que o Zoneamento da região Sul que hoje encontra-se na Zona Mista 03, passe para Zona Mista 02 e lote mínimo de 200m² e 250m². Adendo Ver. João Colares - Requer informar a possibilidade de, em vez de passar para zona mista 02, passe para zona mista 01. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 031/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se o Pronto Atendimento Municipal, UBSs e ESFs possuem maca para atendimento a pessoas obesas; caso algum destes locais não tenha, se é possível adquirir para que cada local possua ao menos uma maca que atenda a essa necessidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 033/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer informar se o Executivo Municipal adotou algum procedimento no sentido de reduzir a carga horária de permanência em sala de aula de crianças com algum tipo de necessidade especial; se positivo, qual o motivo; requer também que os diretores informem o número de crianças que estão frenquentando as escolas com horário reduzido, baseado em qual orientação, em qual fundamentação ou legislação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 034/23 - Ver. João Colares - Requer saber se há alguma iniciativa do Município que leve esclarecimento às comunidades dos bairros, a fim de que famílias de baixa renda tenham conhecimento e acesso aos programas sociais existentes e os benefícios oriundos do cadastro único. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 036/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber se há planejamento, projeto ou intenção de sanar os alagamentos da Rua Liberdade no Bairro Alegria; quais ações foram tomadas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 037/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar os responsáveis da secretaria Municipal de infraestrutura por acompanhar diariamente as obras de asfaltamento nas vias do Município; se há comunicação junto a Corsan de quais ruas serão asfaltadas; quando a comunidade saberá do planejamento de quais ruas serão asfaltadas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 038/23 - Ver. Graciano Brum - Requer saber a possibilidade de colocar ecobarreiras no Município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 039/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber a possibilidade de emissão de relatório contendo a quantidade de protocolos abertos pelos munícipes e o percentual de cumprimento desses pela Secretaria de Mobilidade Urbana e Obras. Adendo Ver. Manoel da Silveira - Requer que se cumpra a Lei da disponibilidade do telefone funcional. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 040/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há lei em no município para placas informativas de altura máxima em vias do município. Aprovado por unanimidade. Requerimento ao n.º 042/23 - Bancada do PSDB - Requer saber com que frequencia o município realiza analise da água do Guaíba; quem é o responsável por esta coleta e análise; requer cópia dos últimos três relatórios de balneabilidade emitidos; onde os munícipes podem acompanhar estes dados; se é possível colocar uma aba no site da prefeitura para que a população tenha acesso a esta informação; caso as águas estejam próprias para banho se é possível a inclusão do projeto praia acessível, que está sendo realizado em outras cidades, para que cadeirantes possam ter acesso à praia. Adendo Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à FEPAM. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 043/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar por que a área do antigo aterro sanitário no morro Maximiliano está sem vigilância nenhuma com acesso liberado a qualquer pessoa; se é permitida a estadia de animais de grande porte neste local sendo que ali contém produtos tóxicos; se há possibilidade de destinar vigilante para essa área; se o tanque de chorume que há no local vem sofrendo manutenção e acompanhamento pela secretaria competente. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 046/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar por que ainda não iniciaram as obras da rótula na entrada dos Bairros Bom Fim, Columbia City e Nova Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 053/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar por que as Emendas Impositivas de 2021 números 100/ 2021(academia ao ar livre no Bairro Alvorada), 103/2021 (bancos para Praça da Luz, no Bairro Santa Rita), Emenda Impositiva 104/ 2021(pracinhas para Rua Três no bairro Santa Rita, e na Rua Sete de Setembro no Bairro Centro), ainda não foram entregues à comunidade; qual previsão de entrega; se essas emendas poderiam ser inclusas no mesmo processo licitatório das emendas impositivas 14/2022, 15/ 2022, e 16/ 2022 relativas às pracinhas dos Bairros Colina, Alegria, e Passo Fundo respectivamente, juntamente com a Emenda 307/2022 (academia ao ar livre no Bairro Bom Fim). Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 054/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar se há projeto ou planejamento por parte da secretaria de mobilidade urbana para evitar o problema de alta velocidade nas vias da cidade; se o município tem na secretaria radares móveis. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 055/23 - Ver. João Caldas - Requer informar se há projeto para reforma ou reestruturação do sistema de drenagem de águas pluviais no município; qual a previsão de início para a reestruturação deste sistema de drenagem urbana. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer informar quando virão para esta Casa os PLs do Plano Diretor e do Código de Obras. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 056/23 - Bancada do PSDB - Requer saber se a prefeitura ou as escolas informaram aos pais sobre o kit escolar que a prefeitura irá doar para cada criança; se nas listas escolares enviadas para os pais para a compra de materiais foram descontados esses materiais; como será o processo de entrega desses kits para os alunos; se a Prefeitura Municipal pretende distribuir futuramente kit para alunos de outros anos letivos; se não houver possibilidade de entregar para todos, é possível a doação pelo menos aos alunos de famílias inscritas no cadastro único. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 057/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber quantos agentes comunitários têm no município para a prevenção e combate aos focos de mosquito; como é calculada a quantidade de agentes necessários para o atendimento em todos os domicílios; quantos focos de mosquitos foram encontrados no município nos últimos sis meses; quando foi a última aplicação de inseticida em Guaíba, em qual bairro; se há cronograma de aplicação; requer cópia; se há possibilidade de incluir spray inseticida e repelente nas cestas básicas entregues para as famílias inscritas no cadastro único, principalmente para famílias que possuem crianças e idosos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 059/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber os critérios objetivos e subjetivos aplicados para escolha de forma proporcional, isonômica e com igualdade social no manejo de todas as obras de infraestrutura urbana, especificamente aquelas decorrentes de pavimentação asfáltica, especialmente nas regiões periféricas nos bairros e vilas de Guaíba; por que o secretário de infraestrutura não está entregando as informações completas relativas ao cronograma com justificativa e fundamentação de como será distribuído o asfalto nas regiões que mais necessitam de estrutura asfáltica na cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 063/23 - Ver. João Colares - Requer informar quando foi feita a liberação para a implantação do Loteamento Guaíba Park; se nessa liberação consta um estudo do impacto que as chuvas causariam na região; encaminhar cópia; quem é o responsável pela liberação dos loteamentos na cidade; Com relação a Corsan, como está a questão do esgotamento na região e se há alguma relação com os alagamentos no Bairro Parque 35; o que está sendo feito para solucionar o problema. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber quais foram as pessoas que liberaram as licenças para o Loteamento Guaíba Park, qual o fundamento técnico e qual o fundamento jurídico. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 041/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), para que informe se a adutora que leva água para toda região da zona sul é suficiente para atender a região, bem como todos os novos loteamentos construídos e os que estão em fase de construção; se há estudo ou projeto para a solução do problema de abastecimento da região. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 045/23 - Todos os Vereadores - Requer criação da Frente Parlamentar em favor da democracia, da liberdade de expressão, liberdade religiosa e contra abuso de autoridades. Aprovado em Votação Única por unanimidade. Moções: Moção n.º 042/22 - Ver. Luciano Rocha - Moção de apelo ao Governo do Estado e ao CRPO - Comando Regional de Policiamento Ostensivo Centro-Sul, para implantação de dois Postos Móveis para o 31º BPM no município, para contribuir com o trabalho de Defesa da Mulher e com policiamento nas comunidades mais carentes. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 001/23 - Ver. Alex Medeiros - Moção de Apelo ao Prefeito Municipal pela abertura de um novo Restaurante Popular na zona oeste da cidade. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 002/23 - Ver. João Caldas - Moção de Repúdio contra os atos terroristas, criminosos, de vandalismo e antidemocráticos ocorridos em Brasília no dia 08 de Janeiro de 2023. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e oito de fevereiro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
01/03/2023 11:43:48

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
01/03/2023 11:52:28

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
01/03/2023 12:00:20

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
01/03/2023 13:46:56

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
01/03/2023 14:16:41

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
01/03/2023 14:38:00

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
01/03/2023 15:08:30

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
01/03/2023 15:25:14

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
01/03/2023 16:28:28

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
01/03/2023 19:57:20

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
02/03/2023 09:41:26

ROSALVO DUARTE:38449714087
02/03/2023 10:32:55

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
02/03/2023 13:57:05

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
02/03/2023 16:29:03

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
07/03/2023 10:54:49