Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 003/2023 – Sessão Ordinária

Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Veto Parcial n.º 002/23 - Executivo Municipal - "Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo n.º 002/2023". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e por Votação em destaque: Mantido o veto por maioria no trecho "quinto dia útil do mês seguinte ao"; e rejeitado o veto por unanimidade no trecho "O pagamento até o... vencimento da parcela não acarretará a perda do desconto aplicado à mesma." Projeto de Resolução n.º 001/23 - Mesa Diretora - "Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba". Cumpre Segunda Pauta. Projeto de Lei do Executivo n.º 004/23 - Executivo Municipal - "Institui o Programa “Abril Verde” e dá outras providências". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social Projeto de Lei n.º 005/23 - Executivo Municipal - "Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 006/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal n.º 3.221/2014, que regula o transporte escolar no âmbito municipal". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 007/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal n.º 4.165, de 07 de abril de 2022, que concede estágios na Polícia Civil e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 008/23 - Executivo Municipal - "Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 009/23 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 (dois) Engenheiros Civis, 01 (um) Arquiteto e 01(um) Engenheiro Eletricista, e dá outras providências". Adiamento de Votação pelo Ver. Tiago Green. Projeto de Lei n.º 010/23 - Executivo Municipal - "Institui o programa municipal de fornecimento de absorventes (descartáveis e externos) às pessoas que menstruam, de baixa renda ou vulnerabilidade social do Município de Guaíba e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 011/23 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores temporariamente e dá outras providências". Aprovado com emenda por unanimidade. Projeto de Lei n.º 012/23 - Executivo Municipal - "Institui a Lei de Incentivo ao Artista Guaibense - LIAG, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no município de Guaíba, o Programa de Apoio ao Artista e Técnicos de Guaíba - PROARTE - Guaíba, que consiste na finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros decorrentes de incentivos a contribuintes e do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 162/22 - Ver. João Colares - "Dá denominação à Rua 14 do Loteamento Guaíba Park, no Bairro Parque 35". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 001/23 - Ver. Alessandro Alves - "Dispõe sobre a proibição, a utilização, a comercialização e a distribuição de sacolas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos, no âmbito do Munícipio de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 002/23 - Ver. Alessandro Alves - "Altera a Lei Municipal n.º 3.858, de 09 de Janeiro de 2020, ficando proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “Fogos de Estampido” e “Artigos Explosivos”". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 003/23 - Ver. Tiago Green - "Dá denominação ao Campo Municipal localizado no Bairro Jardim Iolanda". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 005/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Altera a Lei Municipal no 1.207/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 018/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber as medidas tomadas para acabar com os pontos de alagamento que existem no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 019/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar quantos médicos atendem no pronto atendimento Dr. Solon Tavares e no Hospital Nelson Cornetet; qual a escala e quais horários de troca de plantões. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 020/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber por que os requerimentos 831 e 923/2022 não foram respondidos; por que a prestação de contas do Sindicato das Empresas de Promoção, Organização, e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que realizou a Olifeira 2022, ainda não se tornou pública, já que o prazo de 90 dias já passou; requer cópia da prestação de contas da Olifeira 2022. Aprovado por unanimidade. Votação das Atas n.ºs 047 e 048/2022: Aprovadas por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Leitura das Indicações n.ºs 4459 a 4507/2022 e 001 a 696/2023. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e dois de fevereiro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
01/03/2023 14:45:24

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
01/03/2023 14:51:55

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
01/03/2023 15:00:48

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
01/03/2023 16:46:57

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
01/03/2023 17:16:42

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
01/03/2023 17:37:59

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
01/03/2023 18:25:57

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
01/03/2023 19:28:29

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
01/03/2023 22:57:41

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
02/03/2023 12:41:48

ROSALVO DUARTE:38449714087
02/03/2023 13:33:21

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
02/03/2023 16:55:38

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
02/03/2023 19:34:24

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
07/03/2023 13:55:13