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"Autoriza o Município de Guaíba a firmar contrato de concessão de uso de bem público municipal com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 30 de Janeiro de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 30/01/2015 ás 18:57:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ceaade6cb568dc99bb34d6728d6040d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15503. |
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