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"Autoriza o Município contratar por tempo determinado, um profissional para o cargo de Tratador de Animal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica no projeto original, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, podendo o mesmo ser aprovado naquela forma, no entanto a Comissão se posiciona contrária à aprovação da emenda proposta pelo Ver. Alexandre Santana, conforme parecer jurídico, e opina pela aprovação do projeto com a emenda proposta pela Ver. Claudia Jardim. Sala das Comissões, 30 de Janeiro de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 30/01/2015 ás 17:47:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e3d3d85c431acf928efe0180d358b0fb.
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