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"Autoriza o Município de Guaíba a firmar Convênio com a Associação Semente Solidária" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, opinamos que deva ser realizada a alteração da redação da Cláusula Oitava da Minuta de Convênio para a seguinte redação:
Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a alteração descrita acima. Sala das Comissões, 30 de Janeiro de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 30/01/2015 ás 17:20:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0cad1faa85b8b526afb7e7de64fd1d39.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15486. |
