Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 002/2015
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui gratificação mensal de plantão aos servidores Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem, convocados a cumprir suas atividades em Regime Especial de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento Solon Tavares"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 30 de Janeiro de 2015.

Ver. José Campeão Vargas - PTB
Presidente

Ver.ª Claudinha Jardim - PROS
Secretária

Ver.ª Cleusa Silveira - PMDB
Relatora



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