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"Institui na Câmara Municipal de Guaíba o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” em reconhecimento às iniciativas empresariais e de estabelecimentos que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 01 de Março de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100001/03/2023 18:11:53 ROSALVO DUARTE:3844971408702/03/2023 13:34:41 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308702/03/2023 15:25:46 |
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Documento publicado digitalmente por em 01/03/2023 ás 12:10:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8840c999113a3e731ddb876a56eacca0.
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