1. Relatório:

 Foi solicitado parecer, por esta Comissão, sobre a legalidade, formalidade e constitucionalidade do presente projeto de Lei. 

2. Parecer:

O que pretende o projeto é aumentar o número de cargos de Tratador de Animais, e, ao que parece, provê-los de imediato, para evitar maiores transtornos, tanto é verdade que há projeto tramitando nesta Casa no sentido de permitir a contratação emergencial de profissional para suprir esta necessidade, PL 009/2015, a ser analisados por esta Procuradoria e pela membros deste Poder.

A ampliação dos aludidos cargos constitui inequívoca formulação de política geral, questão de cargo do Executivo e do Legislativo, sendo que este último deverá analisar sua viabilidade técnica e jurídica para a aprovação ou não pelo mesmo, cujos critérios a serem analisados, por este último, são os da conveniência, oportunidade e legalidade. 

Por fim, registre-se que a criação desses novos cargos implica aumento de despesa de caráter continuado, o que faz incidir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos artigos 16 e 17 exigem medidas a serem explicitadas.

No caso em comento vê-se que foram observados pelo Poder Executivo as referidas regras, em especial a concerne ao impacto orçamentário que esta devidamente acostado. 

No que se refere aos demais atos e normas descritas na referida proposição é de se aclarar que a competência é do Chefe do poder Executivo para iniciar ou enviar projeto deste quilate ao Poder Legislativo. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo ao Egrégio Plenário a análise meritória do mesmo.

É o parecer.

Guaíba, 30 de janeiro de 2015.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico