1. Relatório:

 Foi solicitado parecer, por esta Comissão, sobre a legalidade, formalidade e constitucionalidade do presente projeto de Lei. 

2. Parecer:

O Projeto de Lei visa receber autorização legislativa para que o Executivo Municipal convenie com o Hospital Livramento e repasse valores ao mesmo.

No entanto é de se dizer que devem ser efetuadas algumas alterações no projeto para que não se aprove um texto com ilegalidade e diferente do plano de trabalho e para tanto esta procuradoria sugere que alteração na ementa e no artigo primeiro passando a ter a seguinte redação, em observância aos ditames da Lei Complementar 95/98 e Manual de Redação da Presidência da República.

No corpo do Projeto o artigo segundo precisa ser alterado porque restou faltante o “R”, pois constou apenas o $, portanto o texto deverá ser alterado para o que segue:

“Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar R$ 508.500,00 (quinhentos e oito mil e quinhentos reais) em 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, à Fundação Assistencial e Beneficente de Guaíba, nos termos da Minuta do Convênio, o qual faz parte desta lei.”

No termo de convênio constou a data de janeiro de 2015 e deveria ter o mês em branco, conforme segue:

 “Guaíba, ____ de ________ de 2015.”

No entanto é de referir que não está acostado ao Projeto a prestação de contas do Hospital Livramento e esta uma condição legal para que os repasses possam ser efetuados, pois esta uma obrigação instituída pela Lei Municipal 2.459/2009 que assim refere no inciso II do artigo sétimo, conforme segue:

“Art. 7º É vedada a destinação de recursos de qualquer espécie:

II - não tiver sua prestação de contas aprovada pelo concedente;”

No entanto, para casos similares a este, o Poder Legislativo tem aprovado os repasses por se tratarem de recursos a serem utilizados diretamente na saúde e que beneficia os munícipes mais carentes em todos os aspectos. Ressalta-se que a ilegalidade não contaminará a Câmara e seus componentes, pois a aprovação não obriga o Prefeito a repassar os valores, apenas o autoriza se tudo estiver em conformidade com a legislação

É de se afirmar, ainda, que a matéria em questão é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, e, portanto, não existe vício de iniciativa.  

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer desta Comissão a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito, desde que sanada a questão da falta de prestação de contas e alteradas as redações originais e feitas em acordo com a sugestão desta procuradoria..

É o parecer.

Guaíba, 30 de janeiro de 2015.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico