154452 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor - Projeto de Lei do Executivo 8/2023

Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Executivo n.º 008/2023

PROPONENTE	:	Executivo Municipal

"Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023.

Ver. João Caldas (PT)
Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Relator

Ver. Airton Elegância (PTB)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
23/02/2023 15:30:28

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
23/02/2023 16:20:35

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
24/02/2023 14:34:09

Documento publicado digitalmente por em 23/02/2023 ás 15:24:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ae17262a9c860d52d8e7ded57caab72.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 154452.