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"Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/02/2023 17:02:23 EVERTON SILVA GOMES:6341837100023/02/2023 18:48:38 ROSALVO DUARTE:3844971408724/02/2023 12:20:14 |
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Documento publicado digitalmente por em 23/02/2023 ás 16:48:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 009214be8f57238b9474b323d84d046c.
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