Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023.
ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 23/02/2023 14:02:23 EVERTON SILVA GOMES:63418371000 23/02/2023 15:48:38 ROSALVO DUARTE:38449714087 24/02/2023 09:20:14 |
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