Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA:

EMENDA

 Art. 1º Altera o art. 2º, parágrafo único do PLE 013/2023, que passa a ser § 1º e inclui § 2º, que ter a seguinte redação:

 Art. 2º...  

§ 1º A contratação deverá obedecer à classificação de candidatos aprovados em processo seletivo simplificado, que consiste em análise curricular, títulos e entrevista pessoal do candidato, devendo os critérios adotados serem de avaliação de formação pertinente à espécie de função pretendida com o processo seletivo, valorando de forma preponderante a experiência profissional anterior na área por qualquer meio de prova, além de outras modalidades de formação básica, técnica ou aperfeiçoamento diverso da formação de ensino superior, se o cargo ou função não demandar graduação.

§ 2º Os prazos relativos às diligências, complementação de documentos e recursos deverão ser superiores a 3 dias úteis e divulgados nos portais oficias da Prefeitura Municipal de Guaíba, além de cientificação do candidato através dos meios válidos previstos em lei, de modo que garanta a efetiva ciência quanto aos prazos a serem cumpridos.

Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2023.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
23/02/2023 13:08:09

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
23/02/2023 13:09:51

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
23/02/2023 16:40:22

ROSALVO DUARTE:38449714087
24/02/2023 09:20:15

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
12/07/2023 19:25:03