Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

 O Vereador que este subscreve requer ao Poder Executivo Municipal que informe qual a possibilidade técnica de alteração no Plano Diretor do Município, com os devidos estudos técnicos, para que estábulos, cocheiras, aviários e estabelecimentos congêneres devem ficar à distância mínima de 20,00 m (vinte metros) das habitações, dos terrenos vizinhos e das frentes das estradas e que para tanto os novos loteamentos ou habitações lindeiros a esses estabelecimentos observem tal distância.

Justificativa:

 Tal medida é importante para a possibilidade de manutenção de atividades econômicas do município que lidam com animais sem que haja risco ou prejuízo para a saúde humana. Chegou a nosso conhecimento que estabelecimentos que lidam com animais, especificamente equinos, foram notificados pela Vigilância Sanitária em relação à distância de unidades habitacionais. 

Nesse sentido, o DECRETO Nº 23.430, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, o qual Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, prevê em seu artigo Art. 323. Os estábulos, cocheiras, aviários e estabelecimentos congêneres devem ficar à distância mínima de 20,00 m (vinte metros) das habitações, dos terrenos vizinhos e das frentes das estradas.

Por tais razões, contamos com a aprovação dos pares desta Casa para que seja encaminhado o presente requerimento ao Poder Executivo Municipal.

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
23/02/2023 11:22:26