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"Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen e outros que necessitem de jejum em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares situados no Município de Guaíba e dá outras providências." DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 013/2023
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 22 de fevereiro de 2023.
VER. FLORINDO MOTORISTA (PP)
Presidente
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309122/02/2023 15:35:38 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/02/2023 ás 15:35:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb51f3ed56598627eac44418464b6cb9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 153973. |
