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"Institui na Câmara Municipal de Guaíba o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” em reconhecimento às iniciativas empresariais e de estabelecimentos que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres" DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2023
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 17 de fevereiro de 2023.
VER. FLORINDO MOTORISTA (PP)
Presidente
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309117/02/2023 12:19:38 EVERTON SILVA GOMES:6341837100001/03/2023 17:43:38 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 17/02/2023 ás 12:19:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1109ef0744f39bdb925cfe0e17288381.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 153914. |
