Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 002/2023 – Sessão Ordinária

Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Participaram por videoconferência os vereadores Airton Menezes Teixeira e João Francisco de Assis Colares Peres. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Resolução n.º 013/21 - Ver. Manoel da Silveira - "Acrescenta o Capítulo IV ao Título II da Parte I da Resolução Nº 016, de 13 de dezembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara de Guaíba)". Arquivado. Projeto de Resolução n.º 001/23 - Mesa Diretora - "Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba". Cumpre Primeira Pauta. Projeto de Lei n.º 004/23 - Executivo Municipal - "Institui o Programa “Abril Verde” e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 005/23 - Executivo Municipal - "Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei do n.º 006/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 3.221/2014, que regula o transporte escolar no âmbito municipal". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Educação, Cultura e Esporte. Adiamento de Discussão pelo Ver. Manoel da Silveira. Projeto de Lei do Executivo n.º 007/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.165, de 07 de abril de 2022, que concede estágios na Polícia Civil e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 008/23 - Executivo Municipal - "Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 009/23 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 (dois) Engenheiros Civis, 01 (um) Arquiteto e 01(um) Engenheiro Eletricista, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 010/23 - Executivo Municipal - "Institui o programa municipal de fornecimento de absorventes (descartáveis e externos) às pessoas que menstruam, de baixa renda ou vulnerabilidade social do Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 011/23 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores temporariamente e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Educação, Cultura e Esporte. Adiamento de Discussão pelo Ver. Manoel da Silveira. Projeto de Lei n.º 163/22 - Ver. Manoel da Silveira - "Obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 001/23 - Ver. Alessandro Alves - "Dispõe sobre a proibição, a utilização, a comercialização e a distribuição de sacolas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos, no âmbito do Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 002/23 - Ver. Alessandro Alves - "Altera a Lei Municipal n.º 3.858, de 09 de Janeiro de 2020, ficando proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “Fogos de Estampido” e “Artigos Explosivos”". Encaminhado à Secretaria Projeto de Lei n.º 003/23 - Ver. Tiago Green - "Dá denominação ao Campo Municipal localizado no Bairro Jardim Iolanda". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 005/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Altera a Lei Municipal no 1.207/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 973/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se todos os pontos das câmeras (cercamento eletrônico) instaladas nas entradas e saídas de Guaíba em parceria com o Governo Estadual estão funcionando; se há índice de casos em que as câmeras ajudaram; qual a possibilidade de instalar também na entrada e saída do Petim e Bairro Pedras Brancas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 001/23 - Bancada Republicanos - Requer saber se há projeto para o término da pista de corrida e revitalização da praça da luz no Bairro Santa Rita; quando começarão as obras; qual o prazo de entrega. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 002/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer informar a possibilidade de criar um espaço coberto para a feira dos produtores das Pedras Brancas, em frente à Escola José Carlos Ferreira e se esse espaço poderia possuir energia elétrica. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 003/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar o que o município realmente faz com relação ao Arroio Passo fundo; quais empresas respondem pelos Termos de Ajuste de Conduta; se os moradores que residem próximo àquela região, têm amparo especial na assistência à saúde pelo município; se periodicamente são realizados exames nessas pessoas. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 004/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há possibilidade de estudo técnico para criação de banco de oportunidades para estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho. Adendo Ver. Tiago Green - Requer saber a possibilidade de um projeto de inclusão dos jovens prestadores de serviços. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 006/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar como ocorre o processo de compra e distribuição de medicamentos na Farmácia Popular de Guaíba; quando faltam os medicamentos prescritos pelo médico, se há outra maneira para o cidadão retirar esses medicamentos gratuitamente. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 009/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber a possibilidade de implementar no Município o serviço de Coleta Seletiva de Lixo Reciclável. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 011/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar quando será realizado o reajuste dos salários dos servidores do magistério e qual o percentual; quando será determinada a equiparação integral dos salários dos servidores do magistério ao piso nacional estabelecido em lei; se há impedimento orçamentário que justifique o não pagamento do piso; se o Executivo Municipal enviou ao Ministério da Educação justificativa acerca de eventual necessidade ou incapacidade, com solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput do artigo 4.º da Lei 11.738, nos termos do §1º do mesmo artigo; se o executivo pretende enviar PL à esta Casa visando a equiparação dos salários do magistério ao piso nacional e quando. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 012/23 - Ver.ª Letícia da Rosa - Requer saber a possibilidade de implementar o serviço “Disque Mulher” no Município, destinado a atender denúncias de violência contra mulheres e meninas; se esse canal poderia ficar alocado na Secretaria da Mulher, visto que um dos seus focos será a consolidação das políticas públicas e diretrizes voltadas a promoção dos direitos da mulher. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 013/23 - Ver.ª Letícia da Rosa - Requer saber o Executivo Municipal tem intenção de realizar o Concurso Público este ano; qual a previsão de lançamento do edital e quais cargos serão previstos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 014/23 - Ver. João Caldas - Requer informar se há áreas ou próprios públicos do município de Guaíba em desuso que possam ser destinados para associações e instituições de economia solidária. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber das Secretarias da Educação e Infraestrutura como está o andamento do processo de coleta seletiva em Guaíba, cujo debate foi iniciado durante o ano passado. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 015/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se há projeto para realização de um censo demográfico no município, devido às inconsistências verificadas nos dados encontrados pelo IBGE; se está prevista uma ampla campanha de divulgação para a população receber os recenseadores e passar as informações corretas. Adendo Ver.ª Letícia da Rosa - Requer saber, caso haja um novo senso, se é possível incluir o questionamento se há, na casa pesquisada, criança com algum transtorno. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 016/23 - Bancada do PSDB - Requer informações sobre servidores e ações da defesa civil e aos pontos mais atingidos pela enxurrada do dia 28 de janeiro. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 017/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se há licitação em andamento para compras de novas sinaleiras para a cidade; se há um prazo estimado para a finalização da licitação; requer cópias das tramitações. Adendo Ver. Tiago Green - Requer saber qual a secretaria responsável pela compra das sinaleiras. Aprovado por unanimidade com adendo. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia quatorze de fevereiro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
16/02/2023 16:04:35

ROSALVO DUARTE:38449714087
16/02/2023 16:06:18

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
16/02/2023 16:09:24

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
16/02/2023 16:13:57

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
16/02/2023 16:32:41

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
16/02/2023 16:45:32

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
16/02/2023 16:47:44

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
16/02/2023 17:03:27

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
16/02/2023 17:08:32

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
17/02/2023 10:38:34

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
22/02/2023 14:23:27

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
22/02/2023 17:06:08

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
23/02/2023 14:44:14

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
01/03/2023 19:59:08