Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 058/2023 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Ale Alves PSDB 28/02/2023

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, Ale Alves, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1- Com relação as castrações do Município, ofertadas para a população de baixa renda e para os animais em situação de vulnerabilidade, quantas estão  sendo disponibilizadas ao mês, pela Secretária do Bem- Estar Animal?  

2- Ainda existe a distribuição de cotas, na recepção do Gabinete do Prefeito, pelo assessor Fernando? Essas cotas já estão regulamentadas? 

3- Ainda existe a fila de espera para os animais, serem atendidos e castrados? qual este numero na fila de espera? 

Justificativa:

 Sabemos que as castrações são disponibilizadas mensalmente para a castração dos animais da nossa cidade, essas castrações são disponíveis para as famílias inscritas no card único, ou animais que circulam soltos nas ruas, ao redor de prédios públicos e animais comunitários.

Essas castrações, são conforme os valores , para cada animal o valor varia de acordo com o peso, ficando em média 100 castrações ao mês ofertada pelo município, mas sabemos que existem cotas que são disponibilizadas pela prefeitura, ficando somente disponível, 60 castrações mês para toda a população, distribuída pela Secretária do Bem Estar Animal e as outras 40 para entidades não regulamentadas. 

Questiono o Executivo municipal sobre a regulamentação destas cotas, pois como todos sabem elas devem ser legalmente registradas para serem distribuídas. Esta demanda foi levada para o prefeito , em Março de 2022, quando tomamos frente a secretaria,  e o mesmo sempre disse não, dizendo que isso deveria permanecer para manter a politica da boa vizinhança, então como secretario nomeado na época, neguei a distribuição destas cotas , pois sabia que isso era irregular,  sendo assim  o prefeito tirou da Secretaria do Bem- Estar Animal , 40 castrações para serem distribuídas estas cotas em frente ao seu gabinete , pelo assessor Fernando.  

Até então não tivemos mais acesso as informações sobre quem realmente precisa e para quem são distribuídas estas cotas.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
16/02/2023 13:44:56
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por VIRGINIA JARDIM ASSIS em 16/02/2023 ás 13:43:55.
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