1. Relatório:

 Foi solicitado à Procuradoria parecer jurídico sobre a forma e legalidade do Presente substitutivo. 

2. Parecer:

Esta Procuradoria já de posicionou sobre a forma e legalidade do projeto original, conforme se vê no parecer 357/2014.

O Projeto original é do Poder Executivo, portanto o substitutivo deveria ser pelo mesmo, como de fato o foi.

Ao que se percebe, de uma leitura sobre a justificativa e do próprio texto do substitutivo que ora se analisa, as alterações são efetuadas basicamente no percentual incidente sobre o valor do Imposto que baixou para 40% no primeiro ano. Também se percebe que houve adequações no que diz respeito a Comissão Revisora, conforme a própria legislação já previa, mas estava um pouco dúbia nesse tocante. De resto as alterações não passam de adequações ao texto original, como se vê. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela tramitaçãoregular do Substitutivo, mas cabe ao Plenário analisar seu mérito.

É o parecer.

Guaíba, 29 de dezembro de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico