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"Institui o Programa “Abril Verde” e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308715/02/2023 12:34:57 EVERTON SILVA GOMES:6341837100015/02/2023 15:28:25 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901516/02/2023 17:01:59 ROSALVO DUARTE:3844971408717/02/2023 13:32:13 |
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Documento publicado digitalmente por em 15/02/2023 ás 11:59:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d0717b5553dd38a16c6386664ed083b4.
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