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"Altera o quadro de incidências constante no Anexo I da Lei n.º 2048, de 16 de janeiro de 2006, que reestrutura o regime próprio de previdência do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Ver. Jonas opina contrario tendo em vista a comissão do Guaibaprev não ter comparecido a prestar esclarecimentos na Comissão de J.R Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2014.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 18/12/2014 ás 10:27:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 33b98abed2ef0e33c66fa8a325145b3e.
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