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"Autoriza o Município de Guaíba a conceder auxílio financeiro a AECGua e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, Diante do exposto, encaminhamos ao plenário pra ser discutido e votado. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 17/12/2014 ás 21:06:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4343b88728046d4340ca7332c8cc4e27.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15198. |
