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" Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação conforme parecer da procuradoria da casa, opina favorável a tramitação do projeto em plenário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 17/12/2014 ás 19:00:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 40e6f28ea62e6650261fe1aa4cf66bad.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15196. |
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