Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do substitutivo com seguinte emenda.

 Art. 6º Integram o Conselho Gestor representantes do Executivo Municipal das secretarias responsáveis pela manutenção de obras, gestão do Plano Diretor, políticas ambientais, políticas culturais e mobilidade urbana; de proprietários de áreas no interior da OPUC; de moradores da área e seu entorno, investidores privados e sociedade civil.  

Sala das Comissões, 17  de dezembro  de 2014.