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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Institui na Câmara Municipal de Guaíba o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” em reconhecimento às iniciativas empresariais e de estabelecimentos que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres.
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 09 de Fevereiro de 2023. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:![]() 09/02/2023 20:03:18
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Documento publicado digitalmente por LILIAN JOBIM SCHWALBE em 09/02/2023 ás 20:02:51.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 798203ab754fb69b6464aa71135d230f. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 151739. |