1. Relatório:

 Foi solicitado parecer jurídico com relação a forma e legalidade do presente projeto, por esta Comissão 

2. Parecer:

 No caso em análise é de se referir que o presente Projeto de Lei esta perfeitamente adequado aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município que estão descritos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23 do mesmo Diploma.

Inclusive em análise do mesmo verificou-se que questões relativas aos quesitos abaixo elencados estão observadas no projeto:

I - Dotação Orçamentária; Consta do Termo de Convênio

II – Plano de trabalho; Acostado ao Projeto

III – Termo de convênio contendo valor do repasse, forma de repasse, prazo para utilização do recurso, prazo para prestação de contas; e

IV – A aprovação das contas. Extrato de aprovação acostqado 

Conclusão:

Pelo exposto, em atendimento à solicitação de parecer a Procuradoria OPINA pela viabilidade jurídica do projeto  mas, mesmo assim, cabe ao Distinto Plenário apreciar o seu mérito.

É o parecer.

Guaíba, 17 de dezembro de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico