Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 010/2023
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui o programa municipal de fornecimento de absorventes (descartáveis e externos) às pessoas que menstruam, de baixa renda ou vulnerabilidade social do Município de Guaíba e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2023.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (UB)
Relator

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
09/02/2023 15:59:24
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
09/02/2023 16:09:30
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
14/02/2023 08:18:06
Documento publicado digitalmente por em 09/02/2023 ás 15:08:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bce933619f059515cd5139d5ead5c862.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 151692.