Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 010/2023
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui o programa municipal de fornecimento de absorventes (descartáveis e externos) às pessoas que menstruam, de baixa renda ou vulnerabilidade social do Município de Guaíba e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2023.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (UB)
Relator

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário
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ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
09/02/2023 18:59:24
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
09/02/2023 19:09:30
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
14/02/2023 11:18:06
Documento publicado digitalmente por em 09/02/2023 ás 18:08:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bce933619f059515cd5139d5ead5c862.
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