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"Institui o programa municipal de fornecimento de absorventes (descartáveis e externos) às pessoas que menstruam, de baixa renda ou vulnerabilidade social do Município de Guaíba e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2023.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409109/02/2023 19:37:35 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108709/02/2023 19:45:34 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901509/02/2023 22:20:09 |
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