Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei: Acrescenta o Inciso XI, no art. 29 da Lei Nº. 3.208 de 11 de novembro de 2014.

Esta proposta visa incluir na Lei nº 3208/2014, Código Tributário Municipal de Guaíba, uma forma de isenção do IPTU para aqueles guainbenses que comprovadamente tenham suas residências alagadas em decorrência dos fenômenos da natureza, cabendo destacar que ainda que a vigência da mesma seja no ato de sua publicação, seus efeitos serão para o exercício seguinte para que possa incluir na previsão orçamentária.

Uma lei neste sentido é de extrema importância para aquelas famílias que ao ter suas residências alagadas ainda perdem o pouco que tem.

Este é um meio de aplicar uma politica pública que venha para ajudar estas famílias, bem como, de forma indireta um meio de fazer com que o Poder Executivo crie mecanismos para amenizar os alagamentos no município para que não seja preciso estar mais adiante dando este tipo de isenção. Acreditamos que as pessoas não querem ter que passar por um alagamento, pois o prejuízo é muito maior do que ter um ano de isenção, mas seria uma forma de ajudá-los.

Posto isso, submeto a presente proposta de projeto à apreciação desta Augusta Casa, com a alteração da Lei de nº 3208/2014, acrescentando o Inciso XI, em consideração a importância que esta lei tem para as famílias afetadas por alagamentos.

Guaíba, 09 de Fevereiro de 2023.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
09/02/2023 15:44:44