|
| |||||||||
"Institui o programa municipal de fornecimento de absorventes (descartáveis e externos) às pessoas que menstruam, de baixa renda ou vulnerabilidade social do Município de Guaíba e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 08 de Fevereiro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/02/2023 18:56:32 EVERTON SILVA GOMES:6341837100008/02/2023 20:36:38 ROSALVO DUARTE:3844971408709/02/2023 12:58:17 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801509/02/2023 18:59:24 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901509/02/2023 22:20:25 |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 08/02/2023 ás 17:29:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7dc1fe24366e9dc8878b3d372a57132e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 151414. |
