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"Institui o programa municipal de fornecimento de absorventes (descartáveis e externos) às pessoas que menstruam, de baixa renda ou vulnerabilidade social do Município de Guaíba e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 08 de Fevereiro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/02/2023 15:56:32 EVERTON SILVA GOMES:6341837100008/02/2023 17:36:38 ROSALVO DUARTE:3844971408709/02/2023 09:58:17 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801509/02/2023 15:59:24 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901509/02/2023 19:20:25 |
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