Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 007/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal nº 4.165, de 07 de abril de 2022, que concede estágios na Polícia Civil e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 08 de Fevereiro de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
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ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
08/02/2023 18:56:32
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
08/02/2023 20:36:40
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09/02/2023 12:58:19
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09/02/2023 18:56:15
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
22/07/2023 00:31:48
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